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Quais documentos preciso enviar na atualização cadastral de Pessoa Jurídica?

Durante a atualização cadastral da Pessoa Jurídica, solicitamos documentos que comprovam a constituição da empresa e identificam seus representantes legais. O documento varia conforme o tipo societário do CNPJ.

Qual documento preciso enviar?

Tipo de empresa Documento solicitado
MEI CCMEI
Empresário Individual (ME) Requerimento de Empresário
LTDA Contrato Social atualizado
SA Estatuto Social atualizado

Se houver mudanças na empresa após a abertura, também pode ser necessário enviar as alterações contratuais.

O que é o CCMEI?

O CCMEI é o certificado do Microempreendedor Individual. Ele comprova que o MEI está ativo e apresenta dados como CNPJ, atividade e data de abertura.

Solicitado para MEI, você encontra esse documento no portal Gov.br MEI
Lembre de enviar uma versão atualizada do documento.

O que é o Requerimento de Empresário?

É o documento que formaliza o registro do Empresário Individual na Junta Comercial.

Se você se enquadra como Microempresa registrada como Empresário Individual, o documento pode ser solicitado na Junta Comercial do estado ou pela Redesim.

O que é o Contrato Social?

O Contrato Social define as regras da empresa, os sócios e quem pode representá-la legalmente.

Para Empresas LTDA, é importante enviar a versão mais recente do documento, incluindo alterações contratuais realizadas após a abertura da empresa.

O que é o Estatuto Social?

O Estatuto Social é o documento equivalente ao Contrato Social para Sociedades Anônimas.

Para Empresas SA, o documento pode ser consultado com o contador, jurídico responsável ou na Junta Comercial.

Quando preciso enviar alterações contratuais?

As alterações contratuais devem ser enviadas quando houve mudanças após a constituição da empresa, como:

  • Troca de sócios;
  • Alteração de endereço;
  • Mudança do representante legal;
  • Alteração da atividade da empresa.

Envie os documentos em ordem cronológica junto ao documento principal atualizado.

Perguntas Frequentes

1. Posso enviar foto do documento?
Sim. O arquivo precisa estar legível, completo e sem cortes.

2. Quais formatos são aceitos?
PDF, JPG e PNG.

3. Meu documento foi rejeitado. O que fazer?
Você receberá uma notificação com orientações para reenviar o documento corretamente.

4. Documentos em outro idioma são aceitos?
Nesses casos, recomendamos contato prévio com o Suporte Eduzz.