Quais documentos preciso enviar na atualização cadastral de Pessoa Jurídica?
Durante a atualização cadastral da Pessoa Jurídica, solicitamos documentos que comprovam a constituição da empresa e identificam seus representantes legais. O documento varia conforme o tipo societário do CNPJ.
Qual documento preciso enviar?
| Tipo de empresa | Documento solicitado |
| MEI | CCMEI |
| Empresário Individual (ME) | Requerimento de Empresário |
| LTDA | Contrato Social atualizado |
| SA | Estatuto Social atualizado |
Se houver mudanças na empresa após a abertura, também pode ser necessário enviar as alterações contratuais.
O que é o CCMEI?
O CCMEI é o certificado do Microempreendedor Individual. Ele comprova que o MEI está ativo e apresenta dados como CNPJ, atividade e data de abertura.
Solicitado para MEI, você encontra esse documento no portal Gov.br MEI.
Lembre de enviar uma versão atualizada do documento.
O que é o Requerimento de Empresário?
É o documento que formaliza o registro do Empresário Individual na Junta Comercial.
Se você se enquadra como Microempresa registrada como Empresário Individual, o documento pode ser solicitado na Junta Comercial do estado ou pela Redesim.
O que é o Contrato Social?
O Contrato Social define as regras da empresa, os sócios e quem pode representá-la legalmente.
Para Empresas LTDA, é importante enviar a versão mais recente do documento, incluindo alterações contratuais realizadas após a abertura da empresa.
O que é o Estatuto Social?
O Estatuto Social é o documento equivalente ao Contrato Social para Sociedades Anônimas.
Para Empresas SA, o documento pode ser consultado com o contador, jurídico responsável ou na Junta Comercial.
Quando preciso enviar alterações contratuais?
As alterações contratuais devem ser enviadas quando houve mudanças após a constituição da empresa, como:
- Troca de sócios;
- Alteração de endereço;
- Mudança do representante legal;
- Alteração da atividade da empresa.
Envie os documentos em ordem cronológica junto ao documento principal atualizado.
Perguntas Frequentes
1. Posso enviar foto do documento?
Sim. O arquivo precisa estar legível, completo e sem cortes.
2. Quais formatos são aceitos?
PDF, JPG e PNG.
3. Meu documento foi rejeitado. O que fazer?
Você receberá uma notificação com orientações para reenviar o documento corretamente.
4. Documentos em outro idioma são aceitos?
Nesses casos, recomendamos contato prévio com o Suporte Eduzz.