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Como ajustar o prazo de reembolso do meu produto?

Pelo MyEduzz, você pode definir o prazo de garantia para que seus clientes solicitem reembolso. O prazo deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode ser estendido conforme sua estratégia comercial.

Regras legais aplicáveis

A Eduzz segue a Lei nº 8.078/90, Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Isso significa que:

  • O cliente tem direito a 7 dias corridos para desistência da compra, contados a partir da data da compra;

  • Você pode oferecer um prazo maior como diferencial;

  • O prazo máximo configurável na plataforma é de até 30 dias.

Solicitações feitas dentro do prazo legal ou configurado devem ser concedidas.

Como configurar o prazo de reembolso

  1. Acesse sua conta no MyEduzz;

    1. Vá até a aba “Produtos”;

    2. Localize o produto que deseja editar;

    3. Clique nos três pontos (...) ao lado do produto;

    4. Selecione “Editar”;

  2. Acesse a aba “Geral”;

    1. Role a página até encontrar a seção “Suporte e Reembolso”;

    2. No campo “Prazo para reembolso”, informe a quantidade de dias desejada;

  3. Clique em “Salvar” para confirmar.

A alteração passa a valer para novas vendas realizadas após a configuração.

Regras para vendas internacionais

Se você comercializa produtos para países da União Europeia, é necessário observar a legislação local.

  • O prazo mínimo de devolução é de 14 dias para compras realizadas online ou à distância;

  • O cliente pode exercer o direito de devolução independentemente de justificativa;

  • Em caso de produto defeituoso, o vendedor deve reparar, substituir, conceder desconto ou realizar o reembolso.

Para vendas destinadas à União Europeia, recomenda-se configurar prazo entre 14 e 30 dias, conforme exigência legal.

Perguntas Frequentes

1. Posso definir menos de 7 dias de garantia?
Não. O prazo mínimo legal é de 7 dias corridos, conforme o CDC.

2. Sou obrigado a oferecer 30 dias?
Não. O prazo adicional é opcional e pode ser usado como estratégia comercial.

3. A mudança de prazo afeta vendas já realizadas?
Não. A nova configuração vale apenas para compras realizadas após a alteração.

4. Se eu vender para outros países, preciso seguir regras específicas?
Sim. É responsabilidade do produtor observar a legislação aplicável ao país de venda